Termos de Utilização

1. Definições

«Parceiro» (ou «você») designa a pessoa ou entidade que se regista no Serviço ou o utiliza. «Servidores do Parceiro» designa os servidores que possui ou aluga e que liga ao Serviço. «Utilizador Final» designa um cliente de um Parceiro que utiliza um serviço que o Parceiro constrói sobre a plataforma. «Saldo» designa os fundos pré-pagos creditados na sua conta da plataforma. «Pro» designa uma subscrição opcional da plataforma, de tarifa fixa, cobrada a partir do seu Saldo.

2. Aceitação e elegibilidade

Ao registar-se, aceder, utilizar ou pagar o Serviço, aceita os presentes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e a Oferta Pública, que são incorporadas por referência. Tem de ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar um contrato. Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, declara que está autorizado a vinculá-la. O Serviço destina-se a uma utilização empresarial (B2B) por Parceiros, e não a consumidores.

3. Natureza do Serviço

O Serviço é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) para implementar e gerir software de VPN nos Servidores do Parceiro. O Operador não é proprietário nem controla os Servidores do Parceiro, não é um operador de telecomunicações, fornecedor de acesso à Internet ou fornecedor de VPN para consumidores, e não é parte na relação entre um Parceiro e os Utilizadores Finais desse Parceiro.

Qualquer serviço de VPN que um Parceiro ofereça aos seus Utilizadores Finais é o produto próprio do Parceiro, prestado pelo Parceiro na sua própria infraestrutura e segundo os seus próprios termos. O Operador limita-se a fornecer o software que ajuda o Parceiro a operá-lo.

4. A sua conta

O início de sessão utiliza códigos de utilização única enviados para o seu endereço de correio eletrónico. É responsável por manter seguro o acesso ao seu correio eletrónico e à sua conta, bem como por toda a atividade realizada na sua conta. Compromete-se a fornecer informação exata e a mantê-la atualizada. Notifique-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada.

5. Obrigações do Parceiro e conformidade

É o único responsável por operar o seu serviço de forma lícita. Em particular, compromete-se a:

• cumprir todas as leis que lhe são aplicáveis, a si e aos seus Utilizadores Finais, incluindo qualquer regulamentação dos serviços de VPN ou de cifragem nos países relevantes, a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor, e as obrigações fiscais;
• manter os seus próprios documentos legais (como termos e uma política de privacidade) para os seus Utilizadores Finais, conforme exigido pela legislação aplicável;
• ligar e utilizar apenas servidores que tem o direito legítimo de controlar;
• não utilizar, nem permitir que os seus Utilizadores Finais utilizem, o Serviço ou a sua VPN para qualquer fim ilícito — incluindo fraude, acesso não autorizado a sistemas, distribuição de malware, material de abuso sexual de menores, spam ou contornar sanções;
• assumir a responsabilidade pelos atos e omissões dos seus Utilizadores Finais como se fossem seus.

6. Utilização aceitável da plataforma

Ao utilizar a própria plataforma, não pode atacá-la, sobrecarregá-la, sondá-la ou perturbá-la, a ela ou à sua infraestrutura, contornar a faturação ou os limites de utilização, nem submeter o Serviço a engenharia inversa, salvo na medida em que a legislação aplicável o permita expressamente apesar desta restrição.

A revenda de acesso à VPN aos seus próprios Utilizadores Finais é a utilização prevista do Serviço e é permitida. A revenda ou a concessão de acesso à própria plataforma a terceiros não é permitida sem o nosso consentimento prévio por escrito.

7. Taxas, pagamentos e ausência de reembolsos

O Serviço funciona com base num Saldo pré-pago. As cobranças são aplicadas de acordo com as tarifas apresentadas no painel no momento da cobrança; a subscrição Pro é cobrada a partir do seu Saldo. Os preços podem ser alterados para o futuro, mediante aviso. É responsável por quaisquer impostos que lhe sejam aplicáveis.

Todos os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis na máxima medida permitida por lei. Os carregamentos do seu Saldo não são reembolsáveis nem podem ser levantados em numerário. Qualquer Saldo não utilizado não é reembolsado em caso de cessação, incluindo a cessação por incumprimento. Uma vez que o Serviço é um serviço digital fornecido de imediato, solicita que o fornecimento comece logo e, na medida permitida pela legislação aplicável, reconhece que perde qualquer direito de livre resolução a partir do momento em que o fornecimento tiver começado.

8. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso se violar os presentes Termos, utilizar o Serviço de forma ilícita, permitir que o seu Saldo chegue a zero (de acordo com as regras de faturação) ou representar um risco para a plataforma ou para terceiros. Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento. Não há lugar a reembolsos em caso de cessação. A eliminação de dados na sequência da cessação é tratada conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e serviço «tal como está»

O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo e sem qualquer garantia de nível de serviço, na máxima medida permitida por lei. O Serviço depende de terceiros (como fornecedores de alojamento, fornecedores de pagamento, o Telegram e fornecedores de DNS) cuja disponibilidade não controlamos. O bloqueio de rede ou a censura de protocolos num determinado país estão fora do nosso controlo. Podemos realizar operações de manutenção que afetem temporariamente a disponibilidade.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o Operador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou reputação comercial. A nossa responsabilidade agregada total decorrente ou relacionada com o Serviço está limitada aos montantes que nos pagou nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada nos presentes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação aplicável.

11. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade o Operador relativamente a quaisquer reclamações, danos, responsabilidades e despesas decorrentes dos seus servidores, do seu serviço, dos seus Utilizadores Finais, do seu conteúdo ou do seu incumprimento dos presentes Termos ou da legislação aplicável.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo o seu software, design e marca, pertence ao Operador ou aos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço em conformidade com os presentes Termos. Os componentes de código aberto são fornecidos ao abrigo das respetivas licenças. Mantém os direitos sobre o seu próprio conteúdo e dados.

13. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Publicaremos a versão atualizada com uma nova data de «última atualização» e, sempre que as alterações sejam substanciais, informaremos através do painel. A continuação da utilização do Serviço após uma atualização significa que aceita os Termos revistos.

14. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei do país em que o Operador está estabelecido, sem consideração pelas regras de conflitos de leis. Antes de iniciar quaisquer procedimentos formais, compromete-se a contactar-nos primeiro através do formulário de apoio, para que possamos tentar resolver a questão. Qualquer litígio que não possa ser resolvido fica sujeito aos tribunais competentes do lugar de estabelecimento do Operador, na medida permitida pela legislação aplicável.

15. Disposições diversas

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Oferta Pública, constituem a totalidade do acordo entre si e o Operador relativamente ao Serviço. Se alguma disposição for considerada inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. Não pode ceder os presentes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los no âmbito de uma transferência de negócio. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento devido a eventos alheios ao seu controlo razoável (força maior).

16. Idioma

Este documento pode ser disponibilizado em vários idiomas por conveniência. A versão inglesa é o texto que prevalece; em caso de qualquer conflito ou discrepância, prevalece a versão inglesa.

17. Contacto

Para qualquer questão sobre os presentes Termos, contacte o Operador através do formulário de apoio disponível no nosso site e no painel de parceiro.